quarta-feira, 9 de julho de 2014

FÁBIO MOTTA - ADVOGADO - CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL POR SÃO PAULO - 14747 PTB

Olá amigos seguidores da nossa página, peço licença a todos para falar de um assunto muito importante.

Todos já me conhecem pelo trabalho que realizo no direito previdenciário em defesa dos aposentados  e gostaria de informar a todos que sou candidato a Deputado Estadual pelo Estado de São Paulo.

Entro na disputa pois tenho a plena certeza que sou capacitado para o cargo, afinal, combatemos as injustiças diariamente, questionamos leis, criamos jurisprudências e garantimos o direito de centenas de pessoas através de decisões judiciais.

Porém, apesar de todo esse trabalho que desenvolvemos através da advocacia, enxergo que apenas estamos "enxugando gelo" e defendendo o direito de uma pequena parcela da sociedade.

O direito não deve ser garantido apenas uma pessoa ou há um determinado número de pessoas, o direito deve ser garantido a todos e sem necessidade de ter que ingressar com uma Ação Judicial para que possa valer o direito, o direito deve ser garantido pela LEI.

E sendo assim, decidi aceitar o convite para ser candidato a Deputado Estadual por São Paulo, acredito que, como legislador, afinal esse é o trabalho de um legislador, (eu) Fábio Motta e também o nosso departamento jurídico, poderemos trabalhar ativamente em defesa de toda a coletividade, em especial, os aposentados.

Acreditamos que através da elaboração de bons projetos de Lei, conseguiremos estabelecer direitos a toda a coletividade e não apenas garantir o direito ha´alguns poucos através de ações judiciais, na verdade, garantindo o direito através de Lei, os próprios cidadãos não precisarão ingressar com processos judiciais para que tenham seus direitos reconhecidos.

Quem quiser me conhecer melhor e também saber os nossos planos, projetos e propostas de trabalho a serem desenvolvidos como Deputado Estadual - Estado de São Paulo, envie um convite no Facebook para o meu perfil pessoal, será um grande prazer em tê -lo como amigo.

https://www.facebook.com/motta.fabio

Agradeço a todos pela atenção e aguardo o seu convite.

Abraços.


sexta-feira, 30 de maio de 2014

PLANO VERÃO - EXECUÇÃO DEFINITIVA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ABRANGÊNCIA LIMITADA - POUPADORES DE SANTA CATARINA


Poupadores do Estado de Santa Catarina e que tinham saldo em poupança na Caixa Econômica Federal durante o Plano Bresser (1987) e Plano Verão (1989) podem ingressar com ação de cumprimento de sentença, ou seja execução definitiva com base na Ação Civil Pública movida pelo Projust.


Isto porque essa Ação Civil Pública do Projust já transitou em julgado em 08/10/2012, porém com abrangência apenas para poupadores do Estado de Santa Catarina.

Os poupadores que tinha saldo, ou mesmo os que acreditam que tinham saldo na poupança durantes estes planos deverão solicitar junto a Caixa Econômica Federal os extratos com o saldo da poupança na época, ou seja, Plano Bresser - Extratos de junho e julho de 1987 e Plano Verão - Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.

Cos os extratos em mãos, o poupador deverá entrar em contato com um advogado de sua confiança para promover a Ação de Execução.

Todas as agência bancárias são obrigadas por Lei a entregar os referidos extratos, caso queira, entre em contato por email que encaminhamos um modelo de requerimento para a solicitação dos extratos junto a Caixa Econômica Federal, documentos estes que deverão ser protocolado em 2 vias.

Mesmo com a apresentação do requerimento de solcitação, caso o Banco se negue a entrega dos extratos, seu advogado poderá ingressar com uma ação cautelar de exibição de documentos para que seja determinado através de ordem judicial a entrega dos extratos necessários para elaboração dos cálculos atualizados e consequentemente interpor Ação Judicial para reaver as perdas sofridas.

Material Jurídico para ingresso da Ação de  Execução para a Correção do Plano Verão para poupadores de SANTA CATARINA  X CEF-


MATERIAL JURÍDICO R$ 250,00 

Nesse sentido apresentamos aos colegas advogados o material jurídico necessário para ingresso de Ação de Cumprimento de Sentença nos autos da Ação Civil Pública movida pelo INSTITUTO PROJUST X CEF, segue composição do material:



* Cópia da Ação Civil Pública transitada em julgado Projust X CEF

* Petição Inicial de Cumprimento de Sentença em Word ;

* Cópia de um processo desde a Inicial até o efetivo pagamento;

* Planilha de Cálculos para apresentação dos valores que se requer a condenação;

* Modelo de Requerimento para solicitação de extratos junto ao Banco;


* Modelo de Cautelar de Exibição de Documentos caso o Banco se negue a forncer os extratos;

* Modelo de Contrato de Honorários;

* Modelo de Procuração;


 INVESTIMENTO: R$ 250,00



FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco do Brasil, Ag: 6961-2, Conta Corrente: 5.625-1, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69

FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Bradesco, Ag: 2889-4, Conta Corrente: 1.070-7, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69 

FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Itaú: Ag: 5306, Conta Corrente: 00667-6, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69  

FORMA DE ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico fabiomotta@fabiomotta.adv.br , indicando o material requerido. 

Envio rápido e eficiente. No caso de depósito, aguardamos a compensação.

Caso queira outras informações entre em contato por email :

fabiomotta@fabiomotta.adv.br ou motta_fabio@hotmail.com 

Caso prefira entre em contato pelo telefone: (13) 3016 8575 

Cordialmente, 

Fábio Motta- advogado
OAB/SP 292.747

"Propagando o direito, defendendo a sociedade contra o sistema"

segunda-feira, 7 de outubro de 2013

PLANO VERÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACP IDEC - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA


PLANO VERÃO STJ dá nova chance para poupadores do BB terem revisão





Clientes do Banco do Brasil que tinham dinheiro na poupança e foram afetados pelo Plano Verão, em 1989, mas perderam o prazo para a revisão, têm uma nova chance para conseguir o reajuste. 

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que uma ação coletiva movida pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), e que teve ganho de causa em 2009, é válida para clientes de todo o país. 



Para ter direito aos valores, os poupadores devem ingressar na Justiça com uma ação de execução da sentença até 2014. 



Para o BB, que irá recorrer da decisão, o entendimento do STJ está "equivocado".



Direitos do Consumidor19 Mar 2013

STJ confirma a abrangência nacional da Ação Civil Pública do Idec contra o Banco do Brasil




Poupadores de qualquer lugar do País podem ser beneficiados pela decisão contra o Banco do Brasil que trata do Plano Verão. Idec organiza curso de atualização para advogados sobre execução individual coletiva.




A 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) deu prosseguimento ao recurso de um grupo de poupadores de São Paulo para garantir o cumprimento individual de sentença coletiva proferida pela Justiça do Distrito Federal, na qual foi reconhecido o direito à reposição de expurgos inflacionários do Plano Verão, de 1989. A sentença condenou o Banco do Brasil a pagar a reposição para os clientes de todo o País e, após inúmeros recursos do Banco do Brasil, a decisão que favoreceu os poupadores tornou-se definitiva em 2009. Segundo o STJ, a decisão não pode ser rediscutida agora, na fase de cumprimento dos pagamentos.



O artigo 16 da Lei 7.347/85 determina que a sentença valerá para todos, nos limites da competência do órgão julgador. No entanto, segundo a relatora do recurso, a ministra Isabel Gallotti, a sentença da ação coletiva já transitou em julgado com a abrangência nacional. A ministra observou também que, embora o caráter da demanda tenha sido declarado apenas no corpo da sentença, a força da decisão permanece a mesma nesse ponto do processo.



Entenda


A ação foi ajuizada inicialmente em São Paulo pelo Idec com o objetivo de obter uma única sentença, para que os poupadores de todo o Brasil recebessem a reposição do dinheiro sem que cada um tivesse de promover uma demanda individual. Entretanto, o juízo de primeiro grau entendeu que, por se tratar de interesses coletivos de âmbito nacional, a ação deveria ser processada no local da sede do Banco do Brasil, e enviou os autos para o Distrito Federal.



“É recomendável que a execução individual de ações civis públicas que tratam de direitos do consumidor sejam propostas em seu próprio domicílio, não sendo necessário promover a execução no juízo que proferiu a decisão. O problema é que ainda existem juízes que não compreendem a sistemática do processo coletivo e ainda remetem a execução para Brasília, o que é equivocado. A decisão da Ação Civil Pública do Idec contra o Banco do Brasil foi a mais favorável aos poupadores”, explica o advogado do Idec Flavio Siqueira Júnior.


Na sentença proferida pelo juízo de Brasília, o banco foi condenado a remunerar o saldo da poupança pelo IPC (no final do processo, o índice foi de 42,72%) a todos os seus poupadores. Na ocasião, o juiz reafirmou o entendimento de que a demanda teria alcance nacional, mas o banco alegou que, como essa questão não constava do dispositivo da sentença (parte final que trata da condenação),  a abrangência da decisão não seria nacional, recebendo a confirmação do TJDF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal).

Recurso especial

No recurso ao STJ, os poupadores de São Paulo alegaram violação do artigo 93, inciso II, do CDC (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual, no caso de danos de âmbito nacional ou regional, a Justiça local é competente para a causa no foro da capital do estado ou do Distrito Federal. Os poupadores alegaram ainda uma violação ao artigo 471 do CPC (Código de Processo Civil), segundo o qual “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide”. O banco respondeu ao recurso, insistindo na tese de que a sentença na ação civil pública teria sua eficácia limitada ao território do Distrito Federal.

“O Tribunal de Justiça do Distrito Federal vinha extinguindo as execuções individuais propostas na 12ª Vara de Brasília para quem não residia no Distrito Federal, porém, em uma rara afirmação de direitos dos poupadores, o STJ reverteu a decisão do TJDF. Assim, todos os poupadores e poupadoras que possuíam conta poupança com o Banco do Brasil em janeiro de 1989 podem propor a execução individual naquele juízo mesmo residindo em outra localidade”, afirma o advogado do Idec.

Para a ministra Isabel Gallotti, a sentença foi clara ao afirmar sua abrangência nacional e efetiva para todos, embora isso não tenha constado no dispositivo, mas somente na argumentação. Segundo ela, houve ofensa à decisão do TJDF que não permitiu o cumprimento da sentença em favor de poupadores que moram em outras localidades. Adiciona ainda que no atual momento processual não cabe discutir se a decisão foi ou não correta no que se refere ao alcance nacional, pois mesmo que se entendesse ter havido alguma violação à Lei da Ação Civil Pública, a sentença foi definida e não pode mais ser alterada.

Em decorrência dessa decisão, quase 300 dos associados do Idec receberam a restituição total, com juros e correção monetária. “E continuamos trabalhando ativamente para promover as execuções para os nossos associados, uma vez que a partir de 27/10/2014 as execuções não poderão ser mais propostas por conta do prazo de prescrição”, conclui Siqueira Júnior.

Execução – IDEC – Plano Verão - Cumprimento de Sentença

Banco do Brasil, Banco Itaú S.A., Banco Bamerindus do Brasil S.A. (HSBC Bank Brasil S.A.) e Banco Nossa Caixa S.A.

Todos sabemos que o prazo o para entrar com as ações individuais pleiteando os expurgos do “plano verão” de 1989 terminou em fevereiro de 2009, isso por conta do prazo prescricional de 20 anos.

Porém, conforme noticiado na imprensa e de conhecimento público, o IDEC (Instituto de defesa do Consumidor) ingressou com ação civil pública, na qual é possível executar o título executivo judicial sentenciado nos autos dos processos requeridos em face dos Bancos Nossa Caixa Nosso Banco (atual Banco do Brasil), Banco Itaú S.A. e Banco Bamerindus do Brasil S.A. (Atual HSBC Bank Brasil S.A.)

Conforme abaixo publicado na página do IDEC, muitos poupadores já começaram a receberas diferenças:





Último andamento na íntegra 

Decisão nossa caixa 13-09-2012- from fabiomotta747

Todos os consumidores que possuíam caderneta de poupança com aniversário entre 1º a 15 de janeiro de 1989 e que mantiveram saldo na conta até a remuneração do mês seguinte, ou seja, fevereiro de 1989, tiveram perdas e podem ser ressarcidos.

De acordo com o Idec, o poupador que não entrou com uma ação requisitando as correções da revisão da poupança pode se beneficiar de ações civis públicas conquistadas por diversas entidades de defesa do consumidor, entre elas o Idec. As principais ações judiciais relacionadas ao Plano Verão continuam sendo executadas normalmente, embora algumas já tenham o prazo encerrado. Abaixo segue uma lista do prazo limite para ajuizamento das execuções individuais ou coletivas:



Algumas outras ações civis públicas movidas pelo Idec ainda são provisórias, ou seja, ainda aguardam julgamento de recurso para se tornarem definitivas. O prazo para entrar com execução se iniciará com o trânsito em julgado do processo, que ocorre quando não cabe mais discussão sobre a condenação do banco. Portanto, ainda não esta contando o prazo para entrar com execução individual ou coletiva. As ações que ainda não são definitivas (em execução provisória) são movidas contra os seguintes bancos:
Por outro lado, algumas ações civis públicas já tiveram o seu prazo para executar encerrado, não sendo mais possível se beneficiar delas. Veja abaixo os bancos em que não é mais possível entrar com execução individual ou coletiva:
Fonte: Idec


Sentença em Ação de Execução de Cumprimento de Sentença



 


Material Jurídico para ingresso da Ação de  Execução para a Correção do Plano Verão -

1- BANCO DO BRASIL -  
(prazo final para distribuição  24/10/2014)

2- NOSSA CAIXA NOSSO BANCO (atual BB) - 
(prazo final  para distribuição 08/03/2016)

3- BAMEIRINDUS (atual HSBC)- 
(prazo final para distribuição 22/08/2014)


Somente disponibilizamos o material completo contra os três Bancos acima mencionados.


R$ 250,00 cada material


Nesse sentido apresentamos aos colegas advogados o material jurídico necessário para ingresso de Ação de Cumprimento de Sentença nos autos da Ação Civil Pública movida pelo IDEC, segue composição do material:



* Breve relato sobre o tema;

* Petição Inicial de Cumprimento de Sentença ;

* Réplica a contestação;

* Contra Minuta de Agravo de Instrumento caso o Banco agrave alegando a ilegitimidade ativa da parte autora;

* Certidões de Objeto e Pé com o trânsito em julgado das referidas Ações Civis Públicas;

* Cópia da inicial, sentença e todos os acórdãos da ação do IDEC que formam o título executivo 

* Planilha de Cálculos para apresentação dos valores que se requer a condenação;

* Modelo de Requerimento para solicitação de extratos junto ao Banco;


* Modelo de Cautelar de Exibição de Documentos caso o Banco se negue a forncer os extratos;

* Modelo de Contrato de Honorários;

* Modelo de Procuração;


 INVESTIMENTO: R$ 250,00



FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco do Brasil, Ag: 6961-2, Conta Corrente: 5.625-1, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69

FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Bradesco, Ag: 2889-4, Conta Corrente: 1.070-7, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69 

FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Itaú: Ag: 5306, Conta Corrente: 00667-6, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69  

FORMA DE ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico fabiomotta@fabiomotta.adv.br , indicando o material requerido. 

Envio rápido e eficiente. No caso de depósito, aguardamos a compensação.



Documentos necessários para o ingresso da ação contra os demais bancos que podem ser executados.

(verificar tabelas abaixo sobre quais são execuções definitivas e quais são provisórias, somente enviamos as planilhas com o sistema de cálculos para execuções definitivas do Banco do Brasil e Nossa Caixa Nosso Banco e Bameirindus, os demais bancos, somente enviamos cópias das Ações Civis Públicas movidas pelo IDEC, desde a inicial até os acórdãos.


Execução Definitiva:


Execução Provisória:


Neste segundo item, enviamos apenas cópias das principais peças contra os 11 bancos que podem ser executados, ou seja, será enviado a petição inicial, contestação, sentença e todos os acórdãos proferidos nos processos contra os bancos abaixo e que formam o título executivo definitivo (já transitados em julgado) ou provisório (aguardando STF) para ação de cumprimento de sentença, a depender do Banco a ser executado.



Segue relação dos Bancos:


1 - Bamerindos = atual HSBC


• Título executivo definitivo. O trânsito em julgado ocorreu em 24/08/2009.
• Abrangência territorial da decisão: nacional.


2 - Banco do Crédito Nacional - BCN


• Título executivo provisório. Pendente de autuação Recurso Extraordinário da conversão do AI 547605 no STF.
• Abrangência territorial da decisão: Estado de São Paulo.

3 - Banco do Brasil


 Título executivo definitivo. O trânsito em julgado ocorreu em 27/10/2009.
• Abrangência territorial da decisão: nacional. 

4 - Banco do Estado da Bahia - BANEP


• Título executivo definitivo. O trânsito em julgado ocorreu em 24/08/2009.
• Abrangência territorial da decisão: Estado de São Paulo.


5 - Banco do Estado do Paraná - BANESTADO


• Título executivo definitivo. O trânsito em julgado ocorreu em 08/09/2010.
• Abrangência territorial da decisão: Estado de São Paulo.

6 - Banco Econômico


• Título executivo provisório. Pendente de julgamento o Agravo contra Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário nº 594623 (STF)
• Abrangência territorial da decisão: Estado de São Paulo.

7 - Banco Itaú


 Título executivo provisório. Atualmente aguarda julgamento dos Agravos convertidos em Recursos Extraordinários nº 783845 e nº 789925 após o julgamento da Repercussão Geral no STF sobre planos econômicos.
• Abrangência territorial da decisão: Estado de São Paulo. 

8 - Banco Mercantil


• Título executivo definitivo: O trânsito em julgado ocorreu em 04/05/2011.
• Abrangência territorial da decisão: Estado de São Paulo. 

9 - Banco Nossa Caixa = atual Banco do Brasil - 


Título executivo definitivo. O trânsito em julgado ocorreu em 09/03/2011.
• Abrangência territorial da decisão: nacional.

10 -  Banco Safra


 Tíitulo executivo provisório. Aguarda-se julgamento do Recurso Extraordinário nº 569.596-4, no Supremo Tribunal Federal.
• Abrangência territorial: Estado de São Paulo. 

11 -  Caixa Econômica Federal


• Título executivo provisório. Pendente de julgamento Recursos Especiais de ambas as partes ainda sem numeração.
• Abrangência territorial da decisão: Estado de São Paulo


O valor das cópias é de R$ 100,00 por Banco

As cópias abrangem as seguintes peças relacionadas abaixo das Ações Civis Públicas movida pelo IDEC contra os Bancos relacionados acima:


Cópias de acordo com o art. 475 - O do CPC:

* Cópia da petição inicial;
* Cópia da Contestação;
* Cópia da Sentença;
* Cópia de todos os acórdãos que forma o título executivo.


FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco do Brasil, Ag: 6961-2, Conta Corrente: 5.625-1, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69

FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Bradesco, Ag: 2889-4, Conta Corrente: 1.070-7, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69 

FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Itaú: Ag: 5306, Conta Corrente: 00667-6, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69  

FORMA DE ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico fabiomotta@fabiomotta.adv.br , indicando o material requerido. 

Envio rápido e eficiente. No caso de depósito, aguardamos a compensação.


Caso queira outras informações retorne por email ou entre em contato pelo telefone: (13) 3016 8575 

Cordialmente, 

Fábio Motta- advogado
OAB/SP 292.747

 "Propagando o direito, defendendo a sociedade contra o sistema"



Comentários: Fábio Motta - advogado




A Lei que criou o Plano Verão determinou que os saldos das cadernetas de poupança, em fevereiro de 1989, fossem atualizados com base no rendimento acumulado das Letras Financeiras do Tesouro (LFT) e não mais pelo IPC (Índice de Preço ao Consumidor). Com isso, os bancos não creditaram a diferença devida no percentual de 20,46% nas cadernetas de poupança com aniversário entre 1º a 15, no mês de fevereiro de 1989.


Assim, fazem jus ao reajuste todos os correntistas que possuíam caderneta de poupança com aniversário entre 1º a 15 de janeiro de 1989 e que mantiveram saldo na conta até a remuneração do mês seguinte, ou seja, fevereiro de 1989. (O aniversário corresponde à data de entrada dos rendimentos ou o dia da abertura da respectiva conta.

Hodiernamente, para se reaver esta diferença, é imprescindível a propositura de uma ação judicial contra a instituição bancária pela qual o correntista tinha caderneta de poupança na época, porém, como já se passaram mais de 20 anos da data em que os poupadores sofreram as perdas (prazo prescricional reconhecido pelo Poder Judiciário), a alternativa seria se beneficiar de decisões judiciais dadas em ações civis públicas, como as do Idec, o que pode ser feito por meio de advogado, se o consumidor não for associado do Idec. Para tanto, é fundamental saber se existe ação civil pública ajuizada em face do banco no qual você tinha poupança em janeiro e fevereiro de 1989 e se a decisão pode ser utilizada (algumas decisões beneficiam somente os poupadores do estado de São Paulo ou apenas os associados do IDEC).

Neste sentido, imperioso frisar que de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.273.643/PR) o prazo para ajuizar a execução é de 5 anos contado a partir do momento em que a decisão da ação civil pública torna-se definitiva. Portanto, o prazo varia de acordo com o respectivo processo e banco.
Em verdade, para aclarar o tema aqui tratado, uma ação civil pública nada mais é do que um processo que visa beneficiar uma coletividade que foi prejudicada em determinada situação, como o caso em debate.

Em que pese a garantia prevista no Código Consumerista de que uma decisão favorável dada em ação civil pública beneficia todos os poupadores do país, os bancos têm recorrido e diversas decisões judiciais têm limitado os efeitos das decisões favoráveis das ações propostas pelo Idec ao estado de São Paulo. Ou seja, os poupadores de outros estados devem entrar com ações individuais para não correr riscos de perder o prazo. Além disso, também existem casos em que as decisões estão limitadas aos associados, situação em que o consumidor não associado também deveria ter ingressado com ação individual.

Muitas pessoas tem dúvida do que é e quando se inicia o processo de execução. Pois bem! Quando o Tribunal reconhece o direito à restituição das perdas sofridas no Plano Verão, passa-se a discutir os valores pleiteados. Somente na fase de execução, se a ação for julgada favorável, é que os lesados irão demonstrar que foram atingidos para se beneficiar da decisão, isto é, devem apresentar na Justiça os documentos que comprovam o prejuízo sofrido. É neste momento que se discute os valores que devem ser pagos atualmente pelos bancos a cada um dos poupadores.

Há dois tipos de execução em um processo judicial: provisória ou definitiva.Na definitiva o direito discutido na ação foi reconhecido em última instância, sem mais possibilidade de questionar a decisão judicial, ou seja, decisão irrecorrível, transita em julgado. Já na provisória, a decisão favorável reconhecendo o direito do consumidor é passível de recurso pendente de julgamento. Assim, o Idec promove execuções provisórias para agilizar o recebimento do crédito dos poupadores, mas somente em situações em que a reforma da decisão favorável ao consumidor é pouco provável.

O IDEC, buscando recuperar estas perdas, ingressou desde o início da década de 90 com várias ações, inclusive ações civis públicas, que estão em andamento na Justiça. Atualmente, o direito dos poupadores quanto à restituição das perdas do Plano Verão é amplamente reconhecido pela Justiça. O trabalho do Idec neste tema contribuiu muito para este cenário favorável a todos os poupadores. Para seus associados, o Idec já recuperou cerca de vinte e dois milhões de reais.


Ou seja, o Idec ingressa com as execuções somente para seus associados, contudo as decisões obtidas nas ações civis públicas beneficiam todos os consumidores, mesmo não associados ao Idec, que podem executá-la por meio de advogado particular. É preciso somente conferir a abrangência da decisão (estadual ou nacional) declarada pela Justiça para saber se a decisão de fato o beneficia. O Idec já ajuizou 28 ações civis públicas, sendo que em 16 delas, o Instituto já iniciou as execuções reivindicando os valores devidos para seus associados. Algumas destas execuções são definitivas e outras provisórias, algumas são válidas para os consumidores de todo o país, outras beneficiam somente os consumidores do estado de São Paulo.

Apesar de o entendimento do Poder Judiciário hoje ser pacífico quanto ao direito do poupador à recuperação das perdas sofridas no Plano Verão, diversas discussões processuais, principalmente quando as ações são ações civis públicas, podem atrasar ou mesmo prejudicar o direito dos poupadores. Por isso, os consumidores que tiverem poupança em um dos bancos que se encontram nas listas abaixo devem ler com atenção o andamento da ação para decidir o que fazer.

São as ações com decisões favoráveis e definitivas para todos consumidores do país: Bamerindus; Bando do Brasil; Beron; Banestes; Bandepe; Basa; Bea; Baned e Nossa Caixa Nosso Banco. 
Em especial ao Estado de São Paulo, existem ações favoráveis com execução definitiva (Banestado, Banco Meridional, e Banco Mercantil) e provisória, que é o caso do BCN, Itaú, Safra e Banco Econômico).

Além das ações acima noticiadas passíveis de execução provisória ou definitiva, existem outras ações em trâmite porém o Idec recomenda que o consumidor que possuía poupança em um desses bancos entre com ação judicial individual, pois em alguns casos, há decisão final desfavorável; em outros há grande risco de perder ou de demorar excessivamente; em outros, a decisão favorável pode ficar restrita a São Paulo e/ou aos associados do Idec: América do Sul, Bandeirantes, BANERJ, Banorte, Bradesco, CEF, Caixa Econômica MG, ABN, Crefisul, Digibanco, Unibando e Noroeste.


Imperioso destacar que, em razão de decisão proferida no Resp nº 1.070.896/SC pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ingresso de ações civis públicas caiu de 20 para 5 anos. A decisão ainda não é definitiva, mas tem grandes chances de ser confirmada. Com isso, as ações contra, BCN, Minas Caixa, Bradesco e ABN Amro Real correm o risco de serem extintas. Já com relação ao Baneb, a decisão já é definitiva e não há qualquer meio processual para extingui-la. As demais ações civis públicas e as ações individuais também não serão afetadas.  


Para instruir um ação desta natureza, é imprescindível a obtenção do extrato junto ao respectivo banco. Nos casos em que o consumidor não guardou os extratos da época, poder solicitar ao banco as microfilmagens dos meses de janeiro e fevereiro de 1989., através de pedido por escrito, com prazo de 10 dias para resposta (mediante protocolo). Isto porque, as cópias dos extratos devem ser fornecidas mesmo que a conta esteja encerrada. E, caso o banco tenha sido adquirido por outro, o banco sucessor é o responsável por fornecer tais documentos. Estes, correspondem microfilmagens que devem ser emitidas em papel timbrado do banco, carimbado e assinado pelo gerente. Na hipótese de falecimento do titular, a solicitação poderá ser feita pelos herdeiros ou inventariante. Por fim, no caso de recusa, o consumidor deverá formalizar a denúncia ao Banco Central do Brasil, órgão que fiscaliza as instituições financeiras (ligue 0800-9792345 ou acesse www.bacen.gov.br), sendo certo que nova recusa por parte do banco, poderá culminar no ajuizamento de  um processo específico (ação cautelar de exibição de documentos), mas será necessário contratar advogado, uma vez que este tipo de ação não pode ser movida no Juizado Especial Cível ("Pequenas Causas").


Para melhor elucidar a questão, insta esclarecer que o Idec promove para seus associados a execução das decisões conquistadas em suas ações civis públicas. Para os não associados, as execuções das decisões obtidas pelo Instituto também podem ser movidas por qualquer advogado para qualquer poupador beneficiado com as decisões.

Aqueles que perderam o prazo e não ingressaram com a ação na justiça para reaver as perdas sofridas com o Plano Verão, poderão agora recuperar tais diferenças através do ingresso de uma Ação de Execução dentro da Ação Civil Pública movida pelo Idec. Desta forma poderão recuperar as diferenças do Plano Verão ocorrida nos meses de janeiro e fevereiro de 1989  e terão também essa  correção  atualizada com juros e correção.

Todos os poupadores que mantinham saldo na caderneta de poupança nos bancos:Itaú S.A., Banco Bamerindus (atual HSBC S.A.), Nossa Caixa S.A e Banco do Brasil  durante os meses de janeiro e fevereiro de 1989 devem ser reembolsados. O único requisito é que a data de rendimento (aniversário da poupança) seja até o dia 15 do mês de fevereiro de 1989.


O valor que cada correntista terá em média pra receber é o saldo da época vezes  5, por exemplo:


Quem tinha um saldo de  NCZ$ 10.000,00 em janeiro/89, terá direito há um valor hoje corrigido de R$ 50.000,00.


Para isso é preciso juntar no processo de execução os extratos da caderneta de poupança de janeiro e fevereiro de 1989, sendo estes, os únicos documentos necessários, podendo ser o documento original ou solicitar ao banco uma microfilmagem. Ou seja, caso não possua os extratos, é possível solicitar à microfilmagem junto ao Banco. Caso necessite, fornecemos gratuitamente o modelo de Solicitação de Extrato de Conta Poupança, documento este que inclusive interrompe o prazo de prescrição).


Caso tenha o extrato da conta no mês de janeiro de 1989 em mãos, entre em contato que elaboraremos os cálculos sem custo algum, tendo direito, também ingressamos com a ação para ter os valores devidamente pagos e com a incidência de juros e demais correções já determinadas pelo poder judiciário.

Para obter os extratos da poupança, o consumidor pode solicitar ao banco as microfilmagens do mês que o plano entrou em vigor e do mês imediatamente posterior. Para fazer o pedido à instituição financeira, o poupador deve fazer a solicitação por escrito, estabelecendo o prazo de 10 dias para resposta. Solicite inclusive que uma via de seu pedido seja protocolada. 

As microfilmagens devem ser emitidas em papel timbrado do banco, carimbado e assinado pelo gerente. Caso o titular da conta tenha falecido, a solicitação poderá ser feita pelos herdeiros ou inventariante. As cópias dos extratos devem ser fornecidas mesmo que o consumidor tenha fechado a sua conta. Caso o banco tenha sido adquirido por outro, o banco sucessor é o responsável por fornecer tais documentos.

Se o banco não fornecer os documentos, formalize a denúncia ao Banco Central do Brasil, órgão que fiscaliza as instituições financeiras (ligue 0800 642 2345 ou acesse o site). Se ainda assim ocorrer a recusa por parte do banco, o consumidor poderá ajuizar um processo específico (ação cautelar de exibição de documentos).


Fonte de Estudo sobre o texto acima: http://www.idec.org.br/


DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A AÇÃO:

Para o ajuizamento das ações é essencial os extratos bancários originais ou as MICROFILMAGENS DOS EXTRATOS, bem como:

  • Extratos da época ou Microfilmagens;
  • Comprovante de residência;
  • Documentos pessoais do correntista (RG e CPF);


Caso o correntista seja falecido é necessário:

  • cópia do atestado de óbito;
  • Cópia do inventário (se houver)
  • documentos e comprovantes de residência de todos os herdeiros


QUEM TIVER INTERESSE EM INGRESSAR COM A AÇÃO POR INTERMÉDIO DE NOSSO ESCRITÓRIO ENTRE EM CONTATO CONOSCO


A sede de nosso escritório fica em Praia Grande -SP 


Caso queira conhecer entre no Link: www.fabiomotta.adv.br  O suporte via MSN  está a disposição. MSN: motta_fabio@hotmail.com

Cordialmente, 


Fábio Motta- advogado
OAB/SP 292.747